Termos e Condições de Uso — ru55

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma ru55, disponível em ru55.bet e nos aplicativos e serviços a ela associados ("Plataforma"). Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário") concorda expressamente com estes Termos, com a nossa Política de Privacidade, com a Política de Jogo Responsável e com quaisquer diretrizes ou regras adicionais publicadas na Plataforma, todas incorporadas a estes Termos por referência.

Se estiver utilizando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos, sendo ela co-responsável pelo cumprimento das obrigações aqui descritas.

O ru55 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, publicando a versão revisada na Plataforma com a data de vigência atualizada. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de qualquer alteração constitui aceitação tácita dos novos Termos. Recomendamos que você revise este documento regularmente.

Para se registrar e utilizar os serviços do ru55, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O ru55 poderá solicitar, a qualquer momento, comprovação documental da idade do Usuário.
• Residência: Ser residente no território brasileiro ou encontrar-se em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas e jogos de cassino online seja legalmente permitido.
• Capacidade civil: Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
• Titularidade: Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é estritamente proibido e sujeita o infrator ao bloqueio imediato e ao cancelamento de eventuais ganhos.
• Não inclusão em listas de restrição: Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro de Apostadores de Alto Risco (CAAR) ou listas similares geridas pela SPA.
• Funcionários: Funcionários, prestadores de serviços, familiares diretos e associados da ru55 e de seus fornecedores de jogos não podem utilizar a Plataforma para fins de apostas ou ganhos financeiros.

O ru55 reserva-se o direito de recusar o registro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não satisfaça os requisitos de elegibilidade, sem obrigação de fornecer justificativa detalhada, garantindo sempre a devolução do saldo existente, se houver.

Ao criar uma conta no ru55, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio ou cancelamento da conta.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O ru55 recomenda enfaticamente o uso de senhas fortes e únicas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da conta. Qualquer atividade realizada na conta do Usuário será presumida como autorizada por ele, salvo comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado ao suporte.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte ru55 pelo e-mail [email protected]. O ru55 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros quando o Usuário não adotou as medidas de segurança recomendadas.

O ru55 poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou bloquear temporariamente uma conta para fins de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), investigação de atividades suspeitas ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O ru55 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos na conta do Usuário, todos operados em Reais Brasileiros (BRL — R$):

O Usuário declara que os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita e que não foram obtidos por meios ilegais. O ru55 está obrigado, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e das regulamentações da SPA, a reportar transações suspeitas às autoridades competentes. Todas as transações ficam registradas e associadas ao CPF do titular da conta.

O ru55 não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar registrado em nome do próprio titular da conta. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta observando as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por transação.
• Saque máximo por dia: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Limites diferenciados podem ser aplicados a contas VIP mediante análise.
• Prazo de processamento via Pix: Em média até 30 (trinta) minutos após a solicitação, sujeito a verificação de segurança para saques acima de R$ 5.000,00.
• Prazo de processamento — outros métodos: Até 3 (três) dias úteis, dependendo do método escolhido e dos procedimentos de verificação aplicáveis.
• Conta de destino: O saque será creditado exclusivamente na conta bancária, chave Pix ou carteira digital cujo titular seja o mesmo CPF cadastrado na conta ru55. Saques para contas de terceiros não são permitidos.
• Verificação KYC: Saques de qualquer valor estão sujeitos à confirmação de identidade. O ru55 pode solicitar documentos adicionais antes de liberar o pagamento.
• Bônus pendente: Saque de valores oriundos de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) descritos na Cláusula 6.

Em caso de suspeita de fraude, uso indevido de bônus, múltiplas contas ou qualquer outra irregularidade, o ru55 reserva-se o direito de reter o processamento do saque pelo tempo necessário para a conclusão da investigação interna, sem que isso configure qualquer descumprimento contratual, garantindo sempre a comunicação ao Usuário.

O ru55 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções especiais vinculadas a eventos do calendário brasileiro (Carnaval, Festa Junina, Brasileirão, Copa do Brasil, entre outros). Cada promoção possui termos e condições específicos publicados na página da respectiva oferta, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais quando houver conflito.

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), indicado nos termos da promoção. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação em contrário na oferta específica.
• Prazo de validade: Os bônus têm prazo de utilização definido na oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito à compensação.
• Uma promoção por conta: Salvo expressa indicação em contrário, cada promoção pode ser aproveitada uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço de e-mail, por endereço IP, por dispositivo e por núcleo familiar.
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots costumam contribuir com 100%, jogos de mesa com 10% a 20%, e alguns jogos ao vivo podem ter contribuição zero. Consulte os termos da promoção específica.
• Abuso de bônus: O ru55 monitora padrões de jogo que indiquem uso abusivo de bônus (apostas de cobertura, jogo em grupos coordenados, etc.). Em caso de abuso detectado, o bônus e os ganhos associados serão cancelados e a conta poderá ser encerrada.
• Direito de cancelamento: O ru55 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, desde que tal modificação não prejudique retroativamente o Usuário que já tenha cumprido os requisitos da promoção original.

Os jogos disponíveis na Plataforma ru55 (slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa, entre outros) são fornecidos por parceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech e Microgaming, cada qual com suas próprias regras publicadas na interface do jogo.

• Jogo justo: Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por entidades independentes. O ru55 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por seus parceiros.
• RTP (Retorno ao Jogador): O percentual de retorno ao jogador de cada jogo é definido pelo fornecedor e está disponível nas informações do próprio jogo. O ru55 não altera o RTP configurado pelo fornecedor.
• Falhas técnicas: Em caso de falha técnica durante uma rodada, o ru55 e o fornecedor do jogo reservam-se o direito de anular a rodada afetada e restituir o valor apostado ao Usuário. Ganhos gerados exclusivamente por falha técnica não são válidos.
• Apostas mínimas e máximas: Cada jogo possui limites de aposta específicos exibidos na interface. O ru55 pode impor limites adicionais em jogos de cassino ao vivo ou para contas específicas.
• Jogos em manutenção: Determinados jogos podem ficar temporariamente indisponíveis para manutenção técnica ou atualização pelo fornecedor. O ru55 informará as indisponibilidades previstas sempre que possível.

A decisão final sobre o resultado de qualquer jogo ou disputa relacionada ao resultado de uma rodada será baseada nos registros do servidor do fornecedor, que prevalecem sobre qualquer visualização exibida no dispositivo do Usuário em caso de discrepância.

O ru55 oferece apostas esportivas de quota fixa nos principais campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, além de basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei e esports (CBLOL), entre outros.

• Tipos de aposta: O ru55 oferece apostas simples, múltiplas, combinadas e ao vivo (in-play). Cada modalidade possui regras específicas detalhadas na seção de apostas da Plataforma.
• Cancelamento de eventos: Se um evento for cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído conforme programado, as apostas serão anuladas e os valores restituídos ao saldo do Usuário, salvo regra específica informada na oferta do evento.
• Odds e alterações: As odds (cotas) podem ser alteradas pelo ru55 até o momento em que a aposta é confirmada pelo sistema. A odd aplicada é sempre aquela vigente no momento da confirmação da aposta, exibida no comprovante.
• Apostas ao vivo: Nas apostas in-play, o ru55 reserva-se o direito de suspender temporariamente os mercados durante momentos críticos de um evento (gols, cartões, lesões, revisões de VAR, etc.). Apostas realizadas durante períodos de suspensão podem ser anuladas.
• Limite de ganhos: O ganho máximo por aposta simples é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Para apostas múltiplas, aplicam-se os limites específicos publicados na seção de regras de apostas.
• Aposta mínima: O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 (dois reais).
• Integridade esportiva: O ru55 monitora padrões de apostas incomuns. Em caso de suspeita de manipulação de resultados ou acordo entre apostadores, a plataforma pode reter pagamentos e reportar às autoridades esportivas e regulatórias competentes.

O ru55 opera em conformidade com a Lei nº 13.756/2018 e com a Lei nº 14.790/2023 no que se refere à modalidade de apostas esportivas de quota fixa. Qualquer divergência quanto ao resultado de uma aposta deve ser comunicada ao suporte em até 72 (setenta e duas) horas após a liquidação do evento.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma ru55 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fraude e manipulação: Qualquer tentativa de fraudar, manipular ou interferir no funcionamento normal da Plataforma, dos jogos ou das apostas, incluindo o uso de bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou exploração de vulnerabilidades técnicas.
• Conluio: Combinação de apostas com outros jogadores para obter vantagem indevida, especialmente em jogos de poker, cassino ao vivo e apostas esportivas.
• Múltiplas contas: Criação de mais de uma conta na Plataforma com o objetivo de acumular bônus, contornar limites ou ocultar identidade.
• Lavagem de dinheiro: Uso da Plataforma para qualquer atividade que caracterize lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, conforme a Lei nº 9.613/1998.
• Acesso não autorizado: Tentativa de acesso a contas de outros usuários, sistemas internos da Plataforma ou dados de terceiros por qualquer meio.
• Abuso de serviço: Comportamento abusivo, ameaças, assédio ou linguagem ofensiva direcionados a agentes de suporte, outros usuários ou representantes do ru55 em qualquer canal de comunicação.
• Uso comercial não autorizado: Uso da Plataforma para fins comerciais, revenda de créditos, intermediação de apostas para terceiros ou qualquer atividade que configure operação de casa de apostas não licenciada.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldo de bônus, retenção de saques pendentes durante investigação e eventual ação judicial, sem prejuízo das obrigações de reporte às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma ru55 — incluindo, sem limitação, logotipo, marca, design, layout, textos, gráficos, ícones, software, código-fonte e demais elementos — é de propriedade exclusiva do ru55 ou de seus licenciantes, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do ru55. O uso indevido de propriedade intelectual do ru55 sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade intelectual dos respectivos fornecedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e seu uso pelo Usuário é permitido exclusivamente para fins de entretenimento pessoal dentro da Plataforma, sendo proibida qualquer forma de reprodução ou exploração comercial.

O ru55 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a execução do contrato com o Usuário, o legítimo interesse do ru55 na prevenção a fraudes e na segurança da Plataforma, e o consentimento do Usuário onde aplicável.

Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão de contas; processamento de transações financeiras; verificação de identidade (KYC); prevenção à lavagem de dinheiro; comunicações de suporte e marketing (quando consentido); e cumprimento de obrigações regulatórias junto à SPA e demais autoridades competentes.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portabilizar, eliminar e revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu CPF]". As solicitações serão atendidas dentro do prazo legal.

Para informações detalhadas sobre como o ru55 coleta, usa, compartilha e protege seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade completa.

A Plataforma ru55 é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O ru55 emprega medidas razoáveis de segurança e qualidade para garantir o funcionamento contínuo da Plataforma, mas não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro contra acessos não autorizados.

• Perdas de jogo: O ru55 não se responsabiliza pelas perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados pelo Usuário na Plataforma. Jogos de azar envolvem risco inerente e o Usuário é o único responsável pelas suas decisões de jogo.
• Interrupções técnicas: O ru55 não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções no serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais ou determinações de autoridades regulatórias.
• Conteúdo de terceiros: O ru55 não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento ou disponibilidade dos jogos fornecidos por parceiros terceiros, cujas eventuais falhas serão tratadas conforme os acordos comerciais vigentes.
• Decisões do Usuário: O ru55 não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma.
• Limite máximo de indenização: Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do ru55 perante qualquer Usuário, a qualquer título, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O Usuário pode encerrar sua conta no ru55 a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao suporte no e-mail [email protected]. Após a solicitação de encerramento, o saldo disponível (excluídos valores de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário através do mesmo método utilizado no último depósito, dentro do prazo padrão de processamento.

O ru55 pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Solicitação do próprio Usuário para autoexclusão por problemas com jogo;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o ru55 reserva-se o direito de reter o saldo de bônus e eventuais ganhos obtidos de forma irregular, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. O saldo de depósito legítimo será sempre devolvido, salvo em casos de bloqueio judicial ou determinação regulatória.

O ru55 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com a respectiva data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com conta ativa por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando a alteração for exigida por lei ou determinação regulatória com prazo menor.

O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme descrito na Cláusula 13.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 13.756/2018 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas Esportivas e Jogos Online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do Usuário consumidor.

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer divergência antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar câmaras de mediação e arbitragem reconhecidas no Brasil.

Em caso de dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da Plataforma ru55, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected] (disponível 24h por dia, 7 dias por semana — respostas em até 24 horas)
• E-mail para questões de privacidade e LGPD: [email protected] com o assunto "Direitos LGPD"
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na Plataforma após o login — Horário de Brasília (BRT), atendimento 24h
• WhatsApp: Disponível após o login na área do cliente
• Telegram: Grupo oficial do ru55 — acesso pelo canal indicado na Plataforma

O ru55 se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para dúvidas gerais, e de 5 (cinco) dias úteis para questões que demandem investigação interna ou envolvam tratamento de dados pessoais sob a LGPD.